| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/08/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21284.01.00/11-2 |
Assunto:
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política compra governamental agricultura familiar empreendimento rural economia popular solidária compra coletiva artigo 62 |
Ementa:
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Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/RS. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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